01 outubro 2012

Da aplicação da lei penal no espaço




PERGUNTAS E RESPOSTAS


1      Em que consiste o princípio da territorialidade?
            Resposta: Por este princípio, a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou,   pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo.

2      Em que consiste o princípio da territorialidade absoluta?
      Resposta: Segundo este princípio, somente a lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometido no território nacional.

3      Em que consiste o princípio da territorialidade temperada?
Resposta: este princípio preconiza que a lei penal brasileira aplica-se em regra ao crime cometido no território nacional. Porém, excepcionalmente, a lei estrangeira é aplicável a delitos cometidos total ou parcialmente em território nacional, quando assim determinarem tratados e convenções internacionais.

4      No que se refere à eficácia espacial da lei penal, qual o princípio adotado em nossa legislação?
Resposta: O princípio da territorialidade temperada.

5      O que se entende por território nacional?
Resposta: sob o prisma material, território nacional compreende o espaço delimitado pelas fronteiras geográficas, enquanto sob o aspecto jurídico abrange todo o espaço onde o Estado exerce a sua soberania.

6      Quais são os componentes do território?
Resposta: O território compõe-se:a) do solo ocupado pela corporação política;b) dos rios, lagos, mares interiores, golfos, baías e portos;c) da faixa de mar exterior ao longo da costa denominada mar territorial;d) do espaço aéreo; ee) dos navios e aeronaves.

7      O que são navios públicos?
Resposta: São os navios de guerra em serviço militar ou oficial, isto é, aqueles postos a serviço de chefes de Estado ou representantes diplomáticos. Os navios públicos, onde quer que se encontrem, são considerados parte do território nacional.

8      Qual lei se aplica aos navios privados?
Resposta: Os navios privados, que são os mercantes ou de propriedade particular, subme-tem-se à lei do país correspondente quando se localizam em mar territorial estrangeiro. Emalto-mar, submetem-se à lei do país cuja bandeira ostenta, sendo que em mar territorial brasileiro aplica-se a lei brasileira.

9      Qual a legislação aplicável para as aeronaves públicas e privadas?
Resposta: As aeronaves públicas são consideradas extensão do território do Estado ao qual pertencem e por isso a lei aplicável é a do seu próprio país. Nas aeronaves privadas, considera-se o espaço aéreo correspondente ao alto-mar ou ao mar territorial do país sobrevoado.

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